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Última actualização: 14 de Abril de 2026

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7. Alterações aos termos

Podemos actualizar estes termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor na data publicada. Uso continuado após a alteração implica aceitação.

8. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Disputas serão resolvidas nos tribunais de Lisboa, sem prejuízo dos direitos do consumidor.

9. Contacto

Dúvidas ou pedidos: penarua@penarua.pt

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